JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Arquivado HC de estagiário que pedia o fim de "perseguição" de ex-companheira e contestava Lei Maria da Penha

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente.

Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Magnus Fernandes Martins, em desfavor de Andréa Alencar Velloso ME, sob o fundamento de que teria adquirido produtos ortopédicos junto a esta última, e, mesmo tendo pago por meio de depósito bancário, veio a ter seu nome protestado junto ao 3º Cartório e Títulos de Documentos de Brasília/DF.

Senado aprova MP que destinou R$1,25 bilhão para o PAC.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 406/07, assinada pelo presidente da República no final de dezembro do ano passado, que abriu no orçamento um crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para dezenas de programas de transportes, saneamento básico, habitação popular e recuperação das margens de afluentes do Rio São Francisco.

Tribunal de Justiça da Paraíba nega pagamentos irregulares a magistrados.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nega a existência de pagamentos irregulares a magistrados do Estado.

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Pena de Beira-Mar deve ser executada no Rio

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Embargos de terceiro. Extinção de penhora. Promessa de compra e venda não levada a registro.

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de interesse da União. Motivo insuficiente para deslocamento da competência. Precedente.

Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

Operário com LER ganha complementação de aposentadoria